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6. Legislação Aplicável e Jurisdição
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Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão publicadas nesta página e entrarão em vigor imediatamente após a publicação. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
Última atualização: junho de 2024.
